Medida Provisória do Refis inicia tramitação na Aleto; Estado também propõe isenção de ICMS para operações de recicláveis e resíduos sólidos

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 12,  duas Medidas Provisórias do Poder Executivo. Uma instituiu mais um Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) enquanto a segunda criou uma nova hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) ficou com a relatoria de ambas as matérias.

REFIS

A MP do Refis se refere a dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e outros créditos não tributários inscritos na dívida ativa ou não. Como incentivo, está autorizada a redução de multa, inclusive as de caráter moratório, e de juros de mora.  O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou o programa na sexta-feira, 8.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

O parcelamento pode chegar a 72 prestações iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que terá valor diferenciado. No caso de crédito tributário de IPVA, o parcelamento pode chegar a, no máximo, seis vezes.  O pagamento à vista gera redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal. O pagamento à vista também gera redução de 90% para os casos de multa formal. 

EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS DE IPVA

Outra parte da MP extingue as dívidas de IPVA inscritas na dívida ativa há mais de cinco anos, cujo valor não ultrapasse R$ 2 mil por unidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que não esteja ajuizado.  Os interessados devem procurar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

ISENÇÃO ECOLÓGICA

Para além do Refis, o governo estadual também editou a Medida Provisória 11 de 2025, que isenta de cobrança de ICMS as operações com produtos recicláveis e resíduos sólidos. “A iniciativa visa incentivar a instalação de novas unidades industriais, com vistas ao aproveitamento de resíduos, modernização da matriz produtiva e geração de benefícios ao meio ambiente”, argumenta o texto.

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