A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Palmas instaurou a Tomada de Contas Especial nº 007/2025/CGM para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 020/2023, firmado em 10 de março de 2023, ainda na gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), com a empresa Dina Rodrigues Vieira Almeida Ltda. O contrato previa o fornecimento de marmitex para servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no valor total de R$ 1.731.030,00.
A medida cumpre determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que identificou falhas no processo de dispensa de licitação e suspeitas de acúmulo indevido de benefícios. Segundo a auditoria, servidores que já recebiam auxílio alimentação também foram contemplados com marmitex, prática proibida pela Lei Municipal nº 1.547/2008, que veda o acúmulo de benefícios com a mesma finalidade.
O TCE apontou que, em comparação a um contrato firmado em 2022 — no valor de R$ 350 mil para o fornecimento de 20 mil marmitex —, o contrato de 2023 quase quintuplicou o valor e a quantidade de refeições, prevendo a entrega de 98.943 marmitex. A Corte também ressaltou que houve tempo hábil para realização de licitação regular, mas a administração optou pela contratação direta, cuja justificativa foi considerada insuficiente.
Além disso, a lista de beneficiários apresentada pela Secretaria não coincidia com o argumento inicial de que as marmitas seriam destinadas exclusivamente a servidores de limpeza e manutenção urbana.
A investigação será conduzida por uma comissão formada pelos servidores Diel Murillo Cirqueira Alves (presidente) e Flávia Satie Kojo Nonaka, ambos da CGM. O prazo para apresentação do relatório conclusivo é de 60 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
A Portaria nº 40/2025/CGM, publicada no Diário Oficial do Município de 7 de agosto (mas datada de 1º de agosto), também determina que todos os órgãos da administração municipal colaborem com a apuração, fornecendo documentos e informações necessárias.
O Ministério Público de Contas acompanha o caso e, assim como o TCE, considera que as irregularidades podem configurar prejuízo ao erário, implicando responsabilização dos envolvidos e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
O que diz a Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, informa que colabora integralmente com os processos de controle externo relacionados à gestão de recursos públicos, tanto que a Controladoria-Geral do Município de Palmas, atendeu à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e instaurou a Tomada de Contas Especial nº 007/2025/CGM para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 020/2023, firmado na gestão anterior.
A atual gestão aguarda a conclusão do processo instaurado pela Controladoria-Geral do Município para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação aos procedimentos administrativos decorrentes.
