Documento é solicitado em diversas situações, como no caso de quem é aprovado em concurso público. Medida está em vigor, segundo a Polícia Civil.
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A emissão de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) passa a ser feita gratuitamente no Tocantins, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP).
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A extinção do pagamento foi estabelecida pela Lei n.º 4.761 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
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Antes, o documento era emitido após o pagamento de uma Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Com a revogação da taxa, os tocantinenses passam a ter acesso gratuito ao documento.
Documento pode ser solicitado pela internet — Foto: Hiago Muniz/Governo do Tocantins
A emissão de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) passa a ser feita gratuitamente no Tocantins, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A extinção do pagamento foi estabelecida pela Lei n.º 4.761 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Antes, o documento era emitido após o pagamento de uma Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Com a revogação da taxa, os tocantinenses passam a ter acesso gratuito ao documento, que é frequentemente exigido em processos seletivos, concursos públicos, contratações e outras situações administrativas.
O certificado tem como objetivo atestar pelo CPF da pessoa consultada a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado, indicando “nada consta” quando não há registros definitivos. Ela é emitida com base em dados oficiais e serve como comprovação da situação criminal do cidadão.
“A revogação da taxa elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam para obter a certidão, tornando o serviço mais acessível e desburocratizado. Nosso objetivo é garantir que todos tenham facilidade para emitir a documentação, sem nenhum custo”, disse a diretora do Instituto de Identificação, Elaine monteiro Tonon.
Veja como acessar
- Acesse o Portal de Serviços do Governo do estado, como o Tocantins, e procure pela opção de emissão de certidão de antecedentes criminais.
- Preencha os dados, como nome completo, data de nascimento, CPF, nacionalidade, nome do pai e da mãe.
- Após preencher os dados, clique em “Emitir” ou opção similar para gerar a certidão.
